CLT: 70 Anos !!!
Promulgada no dia 1º de Maio de 1943, pelo Ditador Getúlio Vargas, a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, representa uma indiscutível vitória ao incluir os direitos dos trabalhadores na legislação brasileira. Já com a Ditadura enfraquecida e recebendo a influência dos países democráticos que lutavam na 2ª Grande Guerra Mundial, o Brasil estava mudando e a queda da Ditadura se daria 2 anos depois, em 1945.
Cesarino Júnior entrega a Getúlio Vargas as conclusões do I Congresso de Direito Social.
Como Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio coube a Alexandre Marcondes Filho a elaboração dos textos jurídicos através de Comissão especialmente nomeada para isso. À época, houve muita polêmica, dando a entender que a nossa CLT seria uma cópia da “Carta del Lavoro”, do governo fascista de Benito Mussolini. Na verdade, de forma explícita, apenas o artigo que declara que o sindicato deve ter o monopólio da representação da categoria é que se enquadra nessa alegação de cópia do texto italiano.
Para a sociedade de um modo geral é fundamental o conhecimento atualizado dos deveres e direitos trabalhistas. Já no terceiro milênio, a civilização está presenciando a mais radical e profunda alteração na relação homem-trabalho. O processo de globalização da economia somado à automação dos processos industriais de produção em uma reengenharia ativa e mutável nos tem mostrado que a atual legislação trabalhista está desatualizada.
Ao longo de sua vigência, a atual CLT sofreu 3 modificações expressivas: a primeira, em 1966, com a opção do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço contra a Estabilidade no Emprego; a segunda, em 1974, com a utilização de empregados das empresas de trabalho temporário; e a terceira, com a promulgação da Constituição Cidadã, em 1988, quando algumas adaptações foram feitas.
Por fim, a flexibilização da legislação do trabalho que está sendo discutida e que precisa de muita cautela e debate antes de sua implantação. A relação empregado-patrão, o secular entendimento sobre local de trabalho, a estabilidade funcional, o horário de expediente, enfim, toda uma concepção da relação trabalhista está sendo alterada por um nível de progresso e desenvolvimento que está a clarear o obsoletismo das leis trabalhistas.
Apenas como exemplo, já são conhecidas as ilhas de trabalho, especialmente nas capitais e grandes cidades. Nessas ilhas de trabalho, o cidadão opta por trabalhar onde bem entender, utilizando o horário de trabalho que lhe convier, elegendo os modernos meios de comunicação, especialmente a internet, para seu relacionamento com a empresa, com seus colegas de trabalho e com seus superiores. Podendo utilizar como local de trabalho seu apartamento na mesma cidade onde funciona a empresa, ou pode, simplesmente, utilizar uma casa ou rancho em outra cidade, ou até mesmo em outro Estado...
Com seu trabalho ou tarefa pré-estabelecidos, o cidadão cumpre sua relação trabalhista de modo absolutamente estranho a atual CLT. Da mesma forma, podemos encarar os processos de terceirização que estão num crescente em todos os ramos de atuação. É o chamado home based, onde o empregado trabalha em casa e num escritório virtual. A nível das Leis Trabalhistas, a nossa civilização ainda conhecerá muita mudança e muita evolução.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT
Edições de 1996/97
Já tendo publicado o livro “CONSTITUINTE – O QUE TODO BRASILEIRO DEVE SABER SOBRE A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE”, em 1981, precursor da Assembléia Nacional Constituinte, realizada em 1988, tive a oportunidade organizar a edição da CLT, com as suas atualizações. Convidado pela Editora Rideel, sob a supervisão jurídica geral da procuradora Dulce Eugênia de Oliveira, preparei as edições da CLT nos anos de 1996/97/98. CONSTITUINTE: 30 Anos depois.../ leia aqui
Edição de 1998
Essa Coleção de Leis Riedeel – Série Compacta, consolidou a linha jurídica da Editora, propiciando aos que militam na área jurídica e aos acadêmicos de direito em geral a utilização de texto atualizado e de fácil consulta. As edições, elaboradas de forma compacta permitiram também aos juízes, promotores, advogados e outros profissionais da área, um porte fácil do livro, no seu dia a dia de trabalho.Ao comemorarmos os 70 Anos da CLT é preciso que se dê o registro da importância da Justiça do Trabalho na relação empregado-empregador para a estabilidade social do povo brasileiro.
7 comentários:
A CLT e a PETROBRAS foram conquistas da sociedade brasileira e, principalmente, resultado da influência positiva que estava ocorrendo no mundo todo nos 40. A 2ª Grande Guerra Mundial com os aliados lutando contra o III REICH. A influência positiva dos EUA sobre o Brasil: era a influência de uma Democracia vigorosa e em seu melhor momento a forçar mudanças republicanas no Brasil. Assim, a realização do I Congresso de Direito Social, realizado pelo professor Cesarino Júnior já é resultado da situação mais avançada e moderna, em termos de proteção aos direitos e garantias do trabalhador, que já vinha ocorrendo no chamado 1º mundo. A criação da Petrobras, também, vem de uma longa luta das oposições democráticas que reivindicavam a criação de uma empresa brasileira para a exploração do Petróleo e, nesse aspecto, a postura visionária e corajosa de Monteiro Lobato foi exemplar. O famoso escritor amargou bons períodos na prisão por conta de seu posicionamento nacionalista a favor do Petróleo, inclusive tendo ido pesquisar sobre isso nos Estados Unidos.
Mas a gigantesca propaganda DIP – Departamento de Imprensa e Propaganda do Estado Novo, “transformava” as conquistas do povo brasileiro em dádivas do Ditador Getúlio Vargas.
O mesmo foi feito com as reivindicações da Revolução Constitucionalista de 1932, quando São Paulo se uniu para que o Brasil voltasse ao Estado de Direito e fosse promulgada uma Constituição Democrática. Assim, o VOTO SECRETO e o VOTO FEMININO, foram reivindicações dos revolucionários e que, ao depois, o DIP fez a propaganda como se tivessem sido uma dádiva do Ditador.
E a Constituinte, também! Resultado da Revolução de 32 que, mesmo sendo vencida pela Ditadura, conseguiu obter a normalização democrática de 1934 a 1937, quando o caudilho gaúcho deu um novo Golpe Militar e implantou a Ditadura do Estado Novo!
É Registro Histórico!
Boa lembrança e excelente homenagem, Delmanto. O prof. Cesarino Junior foi o grande batalhador pela implantação e regulamentação das Leis Sociais, como ele gostava de chamar as Leis Trabalhistas, no Brasil. Fui seu aluno e pude vivenciar a firmeza de caráter e a competência dele no ensino dessa importante matéria.
No meu tempo, as regras eram diferentes e mais rígidas na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco: era obrigatório o uso de terno e gravata, e quando o professor entrava na sala de aula, todos tinham que se levantar em sinal de respeito.
E o professor Cesarino Junior era o primeiro negro a assumir o importante cargo de Professor Catedrático da Faculdade de Direito da USP.
As aulas magnas, dadas sempre no primeiro dia do ano letivo, eram prestigiadas e concorridas. Lembro-me bem da presença do então governador da Guanabara, Carlos Lacerda, que estava entre os alunos e convidados assistindo a uma aula magna dada pelo saudoso Godofredo da Silva Telles.
São os bons tempos das Arcadas Tradicionais. E, nessas lembranças, a figura exemplar do prof. Cesarino Junior ficará para sempre como um pioneiro da Justiça Social/Justiça do Trabalho em nosso país! (carlosantoniomascarenhas@yahoo.com.br)
Que legal. Voltei no tempo.
Lembro bem das aulas do Cesarino. Ele tinha plena consciência do que era ser Catedrático... E hoje não existe mais essa função-docente, substituída pela de Professor Titular, com menos direitos que o antigo Catedrático. Lembro, também, da implantação do FGTS: primeiramente, ele era denominado de Fungts e, só depois, é que “pegou” a denominação de FGTS.
Salve o prof. Cesarino Junior! (bastosgustavo@yahoo.com.br)
Durante o meu curso de direito, trabalhei por um ano na Justiça do Trabalho, como estagiário. Fiquei com uma visão maior e melhor da matéria e a prática é sempre fundamental. Foi uma boa experiência. Aquela que era chamada de “Justicinha” é, agora, muito respeitada e indispensável para a defesa dos direitos trabalhistas. Marcelo Delmanto (adv.marcelo.delmanto@gmail.com)
Eunice Lima (Facebook): compartilhou sua foto.
Nada para comentar, somente aprender, aprender, aprender!
Bom o seu comentário, Delmanto. Certas mentiras históricas precisam ser desmentidas e divulgadas.
O Ditador Getúlio Vargas fez um governo medíocre e reacionário, as conquistas obtidas o foram pela luta das oposições e pela onda de democratização que ocorreu devido a segunda guerra mundial.
A verdade é que o DIP foi copiado do que havia de pior no nazismo com Goebbels que fazia a propaganda de Hitler, verdadeira “lavagem cerebral” no povo alemão. O DIP da Ditadura de Vargas não tinha tanta competência como os alemães, mas fez uma maciça e mentirosa idolatria de Vargas. Os antigos guardaram a imagem da queima, em praça pública, de todos os estados brasileiros: a Ditadura era uma, só ela e o poder todo para Vargas...
Quando conseguiu ser eleito pelo povo e voltou à presidência da república, Vargas já estava velho e não tinha mais a esperteza e a saúde da época da ditadura. Foi quando ele declarou, pouco antes de se suicidar, “que um mar de lama corria a seus pés, traído por seus seguidores...” Ele se referia à corrupção que envolvia até familiares, fora os assassinatos e as tentativas de assassinatos...
Triste fim para um caudilho ditador!(p.gomes@yahoo.com.br)
Joana Sant'Iago (Facebook): Parabéns, Delmanto
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